Mitigação de Exposição Acima de Limites Legais segundo a Lei nº 11.934/2009 e a Resolução ANEEL nº 616/2014
Resumo
Este artigo técnico apresenta um estudo aplicado de avaliação de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos em uma subestação de energia elétrica, conduzido segundo os requisitos da Lei nº 11.934/2009 e da Resolução ANEEL nº 616/2014.
As medições realizadas em condições reais de operação foram comparadas com os limites legais brasileiros e com referências técnicas internacionais, como as diretrizes da ICNIRP e da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Em pontos específicos da instalação, foram identificados valores acima dos níveis de referência aplicáveis, o que motivou a proposição e implementação de medidas de mitigação de engenharia e administrativas. Após as intervenções, novas medições comprovaram a redução dos níveis de exposição e a restauração da conformidade técnica e legal, reforçando a importância da medição como ferramenta de confiabilidade e governança elétrica.
1. Introdução
A exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos associados a sistemas de energia elétrica é objeto de regulamentação específica no Brasil desde a publicação da Lei nº 11.934/2009, que estabelece limites de exposição com base em diretrizes científicas internacionais.
No setor elétrico, essa lei é regulamentada por normas e procedimentos da ANEEL, com destaque para a Resolução Normativa nº 616/2014, que define critérios para avaliação, controle e comunicação da exposição em instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
No entanto, na prática, muitas subestações operam por longos períodos sem medições sistemáticas, o que dificulta a comprovação objetiva de conformidade legal e pode gerar risco ocupacional, passivo trabalhista e vulnerabilidade regulatória.
Este artigo apresenta um exemplo técnico aplicado de como a medição, a comparação normativa e a mitigação estruturada podem ser utilizadas para resolver com sucesso uma situação de não conformidade.
2. Metodologia de Medição
A avaliação foi conduzida em uma subestação de energia elétrica em operação contínua, seguindo boas práticas de engenharia e normas técnicas reconhecidas, incluindo:
- IEEE Std 644 – Standard Procedures for Measurement of Power Frequency Electric and Magnetic Fields
- IEC 61786 / IEC 61786-1 – Measurement of low-frequency magnetic and electric fields
- Diretrizes da ICNIRP para campos de 50/60 Hz
- Orientações da ANEEL para comparação com limites legais
2.1 Instrumentação
Foram utilizados instrumentos calibrados e rastreáveis, incluindo:
- Medidores de campo magnético tri-axiais para 50/60 Hz
- Medidores de campo elétrico de baixa frequência
- Registro das condições operacionais (corrente, carga, topologia da subestação)
2.2 Procedimento de Medição
As medições foram realizadas:
- Em malha de pontos previamente definida,
- A alturas representativas da exposição humana ocupacional,
- Em áreas de circulação, permanência e operação,
- Durante condições normais de carga da subestação.
Os valores obtidos foram tratados estatisticamente (média, valor máximo e RMS), conforme recomendado pelas normas técnicas.
3. Resultados Obtidos
Os resultados foram organizados em tabelas e gráficos comparativos, confrontando:
- Valores medidos de campo elétrico (kV/m) e campo magnético (µT),
- Limites legais e níveis de referência definidos pela legislação brasileira,
- Diretrizes internacionais da ICNIRP para exposição ocupacional e ao público.
3.1 Exemplo de Resultado Crítico
Em um ponto localizado nas proximidades do transformador principal e de rotas de circulação operacional, foram registrados valores de campo magnético superiores aos níveis de referência para público geral, aproximando-se dos limites ocupacionais, conforme critérios normativos.
Embora a situação não configurasse risco imediato, caracterizava não conformidade potencial do ponto de vista legal e de governança técnica.
4. Avaliação Técnica e Diagnóstico
A análise das causas indicou que os níveis elevados estavam associados a uma combinação de fatores, entre eles:
- Correntes elevadas em determinados circuitos sob carga,
- Proximidade excessiva entre condutores energizados e áreas de circulação,
- Layout da subestação sem barreiras físicas adequadas,
- Assimetrias na malha de aterramento, favorecendo correntes de retorno e campos residuais.
Esse diagnóstico reforça que campos eletromagnéticos elevados são sintomas de condições elétricas específicas, e não fenômenos aleatórios.
5. Soluções de Engenharia Aplicadas
Com base no diagnóstico, foi definido um plano de mitigação integrado, combinando medidas técnicas e administrativas.
5.1 Medidas Técnicas
- Redistribuição de circuitos e reorganização de rotas de cabos, reduzindo a densidade de campo;
- Otimização da malha de aterramento, minimizando correntes de circulação indesejadas;
- Aumento da distância física entre fontes energizadas e áreas de permanência;
- Instalação de barreiras físicas e blindagens localizadas em pontos críticos;
- Ajustes no layout operacional da subestação.
5.2 Medidas Administrativas
- Restrição de tempo de permanência em áreas críticas durante a fase de adequação;
- Sinalização técnica e controle de acesso;
- Atualização de procedimentos operacionais e de segurança;
- Planejamento de novo ciclo de medições para verificação de eficácia.
6. Verificação Pós-Mitigações
Após a implementação das medidas, foi realizada uma nova campanha de medições, seguindo a mesma metodologia inicial.
Os resultados demonstraram:
- Redução significativa dos níveis de campo elétrico e magnético nos pontos críticos;
- Valores abaixo dos limites legais e níveis de referência aplicáveis;
- Restabelecimento da conformidade com a Lei nº 11.934/2009 e a Resolução ANEEL nº 616/2014.
Esses resultados confirmaram a eficácia das soluções adotadas e a importância da abordagem baseada em engenharia.
7. Conclusões Técnicas
- A medição e comparação com limites legais é uma etapa essencial da confiabilidade das instalações elétricas;
- A ausência de medições sistemáticas representa risco técnico, legal e decisório;
- Situações de excedência podem ser diagnosticadas e corrigidas por meio de soluções de engenharia bem fundamentadas;
- A integração entre medição, análise, mitigação e verificação é a única forma de garantir conformidade sustentável.
Considerações Finais
Embora existam poucos casos documentados publicamente no Brasil com detalhamento técnico completo, a aplicação rigorosa da legislação nacional, das normas técnicas internacionais e das boas práticas de engenharia permite resolver com sucesso situações reais de não conformidade em subestações de energia elétrica.
A experiência apresentada neste artigo reforça que confiabilidade elétrica não é apenas continuidade operacional, mas também controle comprovável dos riscos eletromagnéticos, com benefícios diretos para a segurança das pessoas, a proteção institucional e a governança do negócio.
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