Laudo de Crédito de ICMS

A Legislação federal (Lei Complementar 102/00, 114/02,   122/06  e 138/10) e os RICMS estaduais, são claras  a esse respeito :  é permitido o crédito do ICMS da energia consumida apenas nos processos de industrialização.

É possível creditar o ICMS da fatura de energia elétrica?

Com a aprovação da edição da Lei Complementar 102/00, que alterou  a Lei Complementar 87/96, apenas a Energia Elétrica consumida nos processos de industrialização passou a ter direito ao crédito de ICMS. 

A vigência da restrição ao crédito, imposta pela  lei 102/00, foi prorrogada até 31/12/2006 pela Lei Complementar 114/02 de 16/12/2002 e até 01/01/2020 através da Lei Complementar nº 138 de  29/12/2010. Deste modo, tornou-se obrigatória às empresas industriais efetuar um rateio criterioso do  consumo de energia entre as atividades produtivas e não produtivas.

As empresas que desejarem fazer crédito do  ICMS de Energia Elétrica tem a opção de instalar diversos medidores de consumo de energia elétrica na sua empresa e mensalmente apurar o consumo do que é utilizado para a produção e o que não é usado para produção. E assim, fazer a proporção na fatura de energia mensal da energia elétrica do mês da apuração. Isso além de custoso inicialmente, também demanda de um técnico para mensalmente apurar os valores.

Outra forma, é a que nós da eletroAlta engenharia desenvolvemos, usando uma metodologia própria, realizamos uma inspeção minuciosa nas instalações, e através de planilhas e calculado o índice produtivo e não produtivo com grande assertividade.

Baseado nesse, trabalho, um laudo técnico aprovador por profissional habilitado é o documento oficial para que o contabilista aproprie o credito da parcela devida. 

Formas Oficiais de Comprovação do Rateio

A maioria das empresas têm optado pela solução. Uma solução isenta por ser realizada por profissional independente e legitima, isto é, amplamente já realizada e auditada pele fiscalização tributária.

Um Laudo Independente é uma forma legal de desonerar o contribuinte das  responsabilidades perante o fisco, e deve ser elaborado por Engenheiro  Eletricista,  conhecedor da Legislação e das metodologias adequadas a cada empresa.

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O QUE É PERMITIDO CREDITAR ?

Embora o ICMS é um imposto estadual, a legislação federal, através de leis complementares (102/00, 114/02, 122/06 e 138/10) e os RICMS estaduais, são bem claras a respeito de que é permitido o crédito do ICMS da energia elétrica consumida, desde que usada apenas nos processos de industrialização.

A restrição ao crédito gera uma necessidade imediata do contribuinte, ou seja, para esclarecer, há a necessidade de se fazer um RATEIO entre a energia usada nos processos industriais e a usada em processos não industriais, ou em outras palavras, é necessário que o contribuinte se municie de uma forma mínima de comprovação do índice de rateio de energia.

O QUE SÃO PROCESSOS INDUSTRIAIS E NÃO INDUSTRIAIS ?

Não mais é do que uma classificação de cada setor. Depende da análise das atividades da empresa, dos processos envolvidos e de como cada setor está inserido nesses processos. 

• Processos industriais: fabricação, transformação etc. São maquinas e equipamento da produção cuja a energia consumida é gasta no processo de fabricação.
• Processos não industriais: Embora toda a área é necessária para a empresa funcionar, a energia gasta nestes setores não são parcelas da energia do produto. Administração, ar condicionado, comercial etc.

MAS E PARA SUPERMERCADOS, ELES TÊM DIREITO AO CRÉDITO DE  ICMS ?

De acordo com o  entendimento da 1ª Turma do STJ, em 2010, os supermercados que produzem alimentos nas áreas de  panificação e de alimentos congelados NÃO podem considerar tais atividades como industriais.  Portanto, por enquanto, a energia consumida nessas atividades não dão direito ao  crédito de ICMS na maioria dos Estados, excetuando-se alguns Estados que permitem o Crédito do ICMS da Energia  consumida em determinados setores do Supermercado – É o caso do estado de São  Paulo, através da CAT nº 01 de 2007.

 O  LAUDO TÉCNICO É  OBRIGATÓRIO ?

Na maioria dos Estados a legislação é omissa nesse ponto, pois nada diz sobre a forma adequada de Comprovação. Nesses Estados, em função da  falta de regulamentação, o próprio contribuinte é o responsável pelo  procedimento de crédito e está sujeito aos questionamentos do Fisco. Diante  da omissão das Receitas Estaduais, o procedimento mais isento é se municiar de  um Laudo Técnico independente.   

Portanto, respondendo à pergunta: o Laudo não é obrigatório,  mas é a única forma isenta de comprovar o índice de crédito.

O RATEIO  PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA EMPRESA ? QUAL A RESPONSABILIDADE FISCAL DA EMPRESA ASSIM PROCEDENDO?

É possível a própria empresa fazer o rateio, mas o contribuinte terá de comprovar o crédito se fiscalizado. Como não há a isenção, fica mais evidente para o fiscal a necessidade dessa comprovação. Imagine ter de fazer isso desde 2002, por exemplo!

Caberá a órgão fiscalizador determinar a validade dos procedimentos adotados e a idoneidade dos créditos efetuados pelo contribuinte.

QUAL É A FORMA MAIS INDICADA PARA FAZER ESSA COMPROVAÇÃO ?

A forma mais adequada do ponto de vista de custo e isenção é o LAUDO TÉCNICO DE ICMS emitido por um perito idôneo e independente. Este profissional se responsabilizara legalmente pela comprovação e irá desonerar o contribuinte da responsabilidade.

O Laudo deve ser emitido obrigatoriamente com a Anotação de  Responsabilidade Técnica junto ao órgão de classe do Estado onde se localiza  o contribuinte. (CREA do seu Estado).

O FISCAL DA FAZENDA PODE QUESTIONAR UM LAUDO EMITIDO POR PERITO E NÃO ACEITAR ?

Sim, pode. Há relatos de empresas notificadas porque o Laudo não retratava com fidelidade a situação do consumo de  energia elétrica na empresa. Há relatos de casos em que a Fiscalização  analisava minuciosamente o Laudo, chegando ao  ponto de contar lâmpadas em alguns setores  para comprovar a idoneidade do Laudo. Há também relatos de Laudos rejeitados  porque o perito registrou a  ART em outro Estado.

O LAUDO TÉCNICO DE ICMS NECESSITA  SER RENOVADO ANUALMENTE ?

NÃO necessariamente !  O laudo deve ser mantido atualizado, porém não há lei  que obrigue a renovação anual do Laudo. A exceção é o Estado do Rio Grande do Norte a qual define em Portaria que o Laudo deve ser renovado a cada 2 anos.

É indicado fazer a revisão após toda a mudança ou ampliações de cargas na unidade.

O LAUDO  DEVE SER REGISTRADO NA RECEITA ESTADUAL?

Não necessariamente. Em alguns Estados é obrigatória a  homologação do Laudo. Na maioria dos Estados o Laudo deve ser apresentado apenas  quando solicitado. Em qualquer caso é obrigatório o registro da ART junto ao  CREA do Estado onde está localizado o contribuinte.